Imunidade Tributária Recíproca...

Descripción

Título: Imunidade Tributária Recíproca
Autor: Etides Yuri Pereira Queirós
Editorial: ---------
Temática: Derecho internacional
Edición: 1
Año de Edición: 2022
Número de páginas: 156
Peso: 242 gramos
Ancho: 155 milímetros
Alto: 230 milímetros
Formato: Rústica
Idioma: Portugués
ISBN: 9786525249087


Descripción:

O presente trabalho teve por objetivo a análise da imunidade tributária recíproca, principalmente, a amplitude de seus efeitos quando incidentes sobre pessoas jurídicas de direito privado. Dessa forma, percebe-se que desde a primeira previsão legal do instituto no direito brasileiro, por intermédio da Constituição dos Estados Unidos do Brasil em 1891, até sua atual redação legislativa na Constituição Federal de 1988, a norma imunizante sofreu uma drástica redução em seu âmbito de incidência, uma vez que os legisladores limitaram-na a apenas incidir sobre as pessoas políticas e membros da administração pública direta. Este livro busca analisar os atuais limites e alcances da imunidade recíproca, segundo a atual doutrina e jurisprudência, em especial, a possibilidade de incidência sobre as pessoas jurídicas de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos, como se entende que era a real intenção do instituto quando originalmente criado.



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